Questões de Concurso Comentadas para auditor do tesouro municipal
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I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.
Assinale:
Nesse caso, a Fazenda agiu
I. as empresas públicas;
II. as agências reguladoras;
III. as parcerias público-privadas.
Assinale a opção que indica os itens corretos.
Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.
A resposta a tal consulta é