Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - direito

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de:

O Deputado Federal Y é nomeado para exercer as funções de Embaixador do Brasil na França. Nos termos da Constituição Federal, ele será:

De acordo com a Constituição Federal, constitui parte legitima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da:

O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:

P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as razões do corte, verificou que somente existiu a ordem do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato decisório. Observado que independentemente de legislação local devem ser obedecidos determinados princípios ao processo administrativo municipal, pode ser assentado que a decisão ofendeu o princípio da: