![Imagem 001.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1833/Imagem%20001.jpg)
Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta?
![Imagem 002.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1833/Imagem%20002.jpg)
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação?
![Imagem 003.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1833/Imagem%20003.jpg)
Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a conseqüente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?