Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q555112
Direito Tributário
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição
Federal, ao tratar da competência concorrente da União,
Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto
afirmar que
Q555111
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança
progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de
acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
Q555110
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014,
o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao analisar legislação do Município de São
Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que
Q555109
Direito Tributário
Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto
afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, que
Q555108
Direito Tributário
Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias
para aproveitamento dos respectivos créditos de
ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles
bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas
pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas.
Diante de tal situação,
Q555106
Direito Empresarial (Comercial)
No período de seis meses, a contar do deferimento da
recuperação judicial,
Q555105
Direito Empresarial (Comercial)
Nos contratos bancários,
Q555104
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.
Q555103
Direito Econômico
Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só
infração da ordem econômica os atos dos competidores
que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte
efeito:
Q555102
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é
correto afirmar:
Q555101
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que
Q555100
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar
que
Q555099
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar
que
Q555097
Direito Eleitoral
A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na
lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos
políticos
Q555096
Direito Eleitoral
O art. 22 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei
nº12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento
imediato de filiação partidária, entre outras:
Q555095
Direito Eleitoral
A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais
e constitucionais, não pode
Q555093
Direito Eleitoral
O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:
Q555092
Direito Constitucional
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador
pretende obter ordem judicial obstando a tramitação
de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do
Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.
Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto
afirmar que
Q555091
Direito Constitucional
Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por
meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer
mudança na base de cálculo de benefício a servidor
municipal e o respectivo pagamento é implementado.
No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação
direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa,
sendo correto decidir (conforme precedente
do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que
Q555090
Direito Constitucional
Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério
Público, com pedido de alteração da política de
transporte urbano do Município, a fim de que recursos
sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô,
forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos
e ambientais, em relação à construção de corredores
para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão
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