Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito
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Q1826214
Direito Processual Penal
Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013,
estabelece:
Q1826213
Direito Processual Penal
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Q1826212
Direito Penal
No cálculo da pena,
Q1826211
Direito Penal
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Q1826209
Direito Penal
Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime
prisional quando tiverem cumprido ao menos
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