Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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Q2325822 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Acerca da Lei Complementar nº 24/75, observa-se que o poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, não sendo permitida ratificação tácita dos convênios, considerando-se rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação.
Alternativas
Q2313281 Administração Pública
O município X vem enfrentando desafios na gestão administrativa e busca melhorar a eficiência e a transparência de seus serviços públicos. O prefeito, em parceria com sua equipe de gestão, está empenhado em implementar mudanças significativas para atender melhor às necessidades dos cidadãos. Considerando o cenário hipotético, uma ação que pode ser tomada para melhorar a gestão administrativa do município é:
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Q2313277 Direito Financeiro
No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:
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Q2313276 Direito Administrativo
Os Serviços Sociais Autônomos – Sistema S, componentes das entidades paraestatais, possuem as seguintes características:
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Q2313275 Direito Tributário
Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.

Está correto o que se afirma em 
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Q2313274 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e, na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. Soberania nacional.
II. Propriedade privada.
III. Função social da propriedade.
IV. Livre concorrência.
V. Defesa do consumidor.
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
VII. Moralidade administrativa.
VIII. Redução das desigualdades regionais e sociais.
IX. Busca do pleno emprego.
X. Anterioridade.
XI. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

De acordo com a disposição Constitucional, são princípios gerais da atividade econômica o que se afirma em
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Q2313273 Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2313272 Direito Constitucional
Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto. 
Alternativas
Q2313270 Direito Tributário
A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:
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Q2313269 Direito Tributário
Doutrinariamente os tributos são estruturados quanto à competência, finalidade, incidência e possibilidade de repercussão do encargo econômico. Sobre a finalidade, os tributos podem ser fiscais, extrafiscais ou parafiscais. Os tributos fiscais são aqueles cuja finalidade está na arrecadação, ou seja, na captação de receita. Os extrafiscais são fundados no poder regulatório. Os parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Possui natureza extrafiscal: 
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Q2313267 Direito Tributário
Sobre a competência tributária, assinale a afirmativa correta.
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Q2313256 Direito Constitucional
Halima é vereadora do município de Nova Friburgo e pretende candidatar-se para o cargo de deputada Federal na eleição que se avizinha. Preocupada com a duração do mandato verifica que o texto constitucional estipula o período. Nos termos da Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de: 
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Q2313253 Direito Constitucional
Ishtar é servidor do município de Nova Friburgo e recebe a comunicação de vizinhos quanto à possível criação de locais para realização de atividades religiosas nas proximidades do centro comercial do distrito onde exercem suas atividades habituais. Ao procurar sua chefia imediata indaga sobre tal possibilidade de instalação. A legislação municipal não veda qualquer intervenção religiosa nos centros de comércio. Nos termos da Constituição Federal, quanto ao exercício de cultos religiosos, é garantida a proteção aos locais de 
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Q2313251 Direito Administrativo
Sobre as Normas Gerais de Licitação e Contratação Administrativa – Lei nº 14.133/2021 – considere as seguintes condutas da Administração Pública:

I. O administrador público facilitou, em processo licitatório, a contratação de empresa por quem nutria afinidade.
II. Empresa que não preencheu o requisito previsto em edital de capital social registrado ou patrimônio líquido de, pelo menos, 8% do valor estimado para doze meses foi habilitada.
III. Durante a execução de contrato, a Administração deixou de verificar se houve alterações nas condições do mercado que tornaram os preços contratados inadequados.

Tais condutas violaram direta e respectivamente os seguintes princípios:
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Q2301319 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município está enfrentando desafios na execução orçamentária devido a imprevistos e necessidades emergenciais em função de calamidade pública. Para contornar tal situação, a Administração Pública busca alternativas para viabilizar recursos adicionais e garantir o adequado atendimento à população. Considerando somente as informações apresentadas diante desse contexto, a ação mais adequada a ser tomada pelo Poder Executivo é: 
Alternativas
Q2301318 Administração Financeira e Orçamentária

Certo município apresentou as seguintes informações referentes a um determinado período:



Imagem associada para resolução da questão


Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total de

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Q2301317 Contabilidade Pública
O conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é composto por: Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas; Informação comparativa com o período anterior.
(MCASP, 2021.)

Observe a estrutura apresentada a seguir:
Imagem associada para resolução da questão


A estrutura apresentada se refere à:
Alternativas
Q2301316 Direito Constitucional
A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.
(SCHOUERI, 2022.)

Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301315 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre
Alternativas
Q2301314 Contabilidade Pública

Um município apresentou as seguintes informações referentes a determinado período:



Imagem associada para resolução da questão


Considerando somente as informações apresentadas, o resultado orçamentário evidenciará um valor de:

Alternativas
Respostas
181: E
182: D
183: C
184: D
185: C
186: C
187: B
188: D
189: C
190: C
191: B
192: C
193: A
194: C
195: A
196: D
197: B
198: D
199: D
200: C