Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional – CTN:

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988: 
I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É correto o que se afirma em:

Em relação à ética, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A ética no serviço público é pré-requisito fundamental para a confiança pública.

( ) A ética constitui-se marco fundamental para a boa governança.

( ) A ética está diretamente relacionada aos princípios fundamentais da administração pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

As palavras “aberta” e “didaticamente” desempenham no texto, correta e respectivamente, às classes gramaticais:

No trecho “...o Comitê Executivo em regime de colaboração com Secretaria de Estado de Educação (SED), União dos Dirigentes Municipais de Santa Catarina (UNDIME/SC), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Conselho Estadual de Educação (CEE) e União Nacional de Conselhos Municipais de Educação (UNCME).” , as vírgulas, em todas as ocorrências, foi utilizada para:

Em conformidade com o previsto na Constituição Federativa do Brasil, indique a alternativa em que estão presentes princípios que regem as relações internacionais.

Assinale a alternativa correta: As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patrimonial, resultem em constituição ou majoração de seu patrimônio, ou que estejam assim definidas em lei. As receitas correntes constituem-se em:

Preencha de maneira que conceitue corretamente o PPA: O plano plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo ______para ser executado no período correspondente a um ______ a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato. É a transformação, _____, dos ideais políticos divulgados durante _____, salientando os interesses sociais.

Quanto ao Sujeito Passivo, nas Disposições Gerais, do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e demais normas brasileiras vigentes que regulam a matéria responda. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto.

Dos crimes contra a administração pública, trata-se de crime de peculato, estabelecido pelo Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa. Já na modalidade culposa, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, é previsto pena:

Se pelo crime contra a ordem tributária, por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, ao negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, resultar em grave dano à coletividade ou ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções, as penas podem agravar:

Constitui crime contra a ordem econômica.

Dos Crimes, praticados por particulares, contra a ordem tributária, ao suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, pela conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa ás autoridades fazendárias, incorrerá na mesma pena do particular que: