Q932349Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir
quaisquer providências cautelares e antecipatórias
no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de
incerta reparação. Contra essa decisão
Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para
a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada
para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da
comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução
TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos