Considere que no Estado X há uma lei estadual que
concede aos professores das redes públicas estadual
e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos
estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que tal lei é
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei
ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte
e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que