Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330925 Direito Civil

Da Propriedade, marque a CORRETA:

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que justamente a possua ou detenha.

B

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

C

São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

D

A propriedade presume-se plena e exclusiva, ainda que com prova em contrário.

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Q1330924

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330924 Direito Civil

Da Posse e sua Classificação, marque a INCORRETA:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

C

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros compossuidores.

D

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

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Q1330923

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a INCORRETA:

A

De acordo com o Código de Processo Civil, as provas serão produzidas na audiência nesta ordem: I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

B

O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

C

Em causas relativas à família, terá lugar a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

D

Considerando-se o principio da informalidade, é desnecessário o atendimento das condições da ação para ingressar com uma demanda no âmbito dos juizados especiais cíveis.

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Q1330922

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330922 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se prova ilícita aquela obtida com violação de regras de direito processual.

B

Considera-se prova ilegítima a obtida com transgressão de norma de direito material.

C

A confissão pode ser judicial, extrajudicial ou espontânea. Entretanto, a confissão nunca será provocada.

D

Quanto ao sistema de apreciação da prova, prevalece no Brasil o livre convencimento motivado, pois o juiz, em que pese à liberdade em apreciar as provas produzidas, deve declinar os fundamentos do seu entendimento.

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Q1330921

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à prova documental, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

Em qualquer situação, o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, não tem nenhuma eficácia probatória.

B

Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada administrativamente a falsidade.

C

O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

D

Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, somente a prova especial pode suprir-lhe a falta.

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Q1330920

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao depoimento pessoal:

A

É espécie de prova oral consubstanciada na oitiva da parte, tendo por objetivo precípuo a confissão do depoente.

B

A sua realização deverá ser sempre determinada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento de qualquer das partes.

C

A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça. Não se presumirá a confissão, caso a parte compareça, recusando-se a depor.

D

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados. Não se permitirá, assim, a consulta a notas breves, mesmo que objetivem completar esclarecimentos.

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Q1328340

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328340 Direito Penal

Para o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:

A

Tem relevância, desde que praticado com uso de arma de fogo.

B

Tem relevância se praticado com o uso de explosivo.

C

Tem relevância, se praticado com uso de veneno.

D

Não tem relevância.

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Q1328339

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328339 Direito Penal

No cálculo da pena:

A

A redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime continuado.

B

O aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

C

O acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução pela tentativa.

D

O aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

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Q1328338

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328338 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo sobre penas:

I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Quais são corretas?

A

I, II e III

B

Apenas I

C

Apenas II e III

D

Apenas IIII

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Q1328337

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328337 Direito do Consumidor

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:

A

Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

B

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

C

Fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

D

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

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Q1328336

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328336 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

A

Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.

B

Abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Proceder à emendatio libelli.

D

Reabrir a instrução criminal.

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Q1328334

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328334 Direito Processual Penal

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para:

A

Efeito de diminuição e separação das penas.

B

O concurso ente a competência do júri e a de outro órgão de jurisdição comum.

C

Excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.

D

Efeito de soma ou de unificação das penas.

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Q1328333

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328333 Direito Processual Penal

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

A

Aditar a queixa.

B

Oferecer denúncia.

C

Pedir o prosseguimento do feito.

D

Requerer diligências.

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Q1328332

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328332 Direito Processual Penal

Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:

A

Não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.

B

É indispensável para a propositura da ação penal.

C

Constitui causa de interrupção da prescrição.

D

Suspende o prazo para o oferecimento de queixa.

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Q1328330

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328330 Direito do Consumidor

Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:

A

A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

B

A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.

C

O imediato abatimento proporcional do preço.

D

A imediata restituição da quantia paga.

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Q1328328

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

B

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

C

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q1328327

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis:

A

O mandato dos juízes é de três anos;

B

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

C

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

D

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.

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Q1328325

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos independem de preparo.

B

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

D

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

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Q1328324

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem alegar:

A

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

B

Manifesto excesso de execução.

C

Penhora incorreta.

D

Erro de cálculo.

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Q1328322

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença que condenar a parte em valor superior ao teto dos juizados é:

A

Nula.

B

Anulável.

C

Ineficaz.

D

Válida.

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