Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de
Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da
indenização, denomina-se
Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, a Lei n° 8.666/93 prevê, expressamente,
como penalidade para essa conduta,
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído
pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração,
em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas
medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância
do contratado, exceto: