Questões de Concurso Comentadas para estudante
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Acerca de ética, princípios, valores e moral, julgue o item que se segue.
Os princípios da coerência e da universalização são
suficientes para se definir, diante de um conflito de valores,
se uma conduta é eticamente aceitável.
Ao passar com o ônibus que dirigia pelo local da paralização, Marcos, um dos motoristas que se encontravam na manifestação, com o propósito de atentar contra a segurança do transporte, arremessou uma pedra na direção do veículo conduzido por João. O objeto arremessado quebrou a janela e atingiu Joana, passageira que estava indo para o trabalho, provocando uma leve lesão em seu ombro.
Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a responsabilização penal de Marcos.
I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado.
II. As verdadeiras prerrogativas do Poder Público são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade.
III. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo
com numeração raspada apreendida durante invasão
desautorizada à residência do investigado.
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato
administrativo sancionador configura exercício do controle
legislativo.
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