O regime de contratação de obras e serviços de engenharia
em que o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços
de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais
e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais
operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 é a
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),
com a finalidade de disciplinar, aplicar penas
administrativas, receber, examinar e identificar as
ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei
n.º 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros
órgãos e entidades, é criado, no âmbito do Ministério do(a)
Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal
sujeitos ao julgamento do poder judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
vereadores