Questões de Concurso Comentadas para procurador consultivo de contas
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A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo
com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de
controle de legalidade.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém
competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito
municipal.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
A identificação do denunciante constitui requisito de
admissibilidade de denúncia; por conseguinte, os fatos
levados ao conhecimento do TCE/SC de forma anônima não
poderão ser objeto de apuração da corte de contas.
I aos impostos.
II às taxas.
III às contribuições sociais.
Assinale a opção correta.