Questões de Concurso Comentadas para assessor jurídico

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará, previamente, o procurador-geral da República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito nacional, a mesa de assembleia legislativa e o partido político com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

A concorrência e o pregão seguem rito procedimental especial, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.