Questões de Concurso Para trf - 2ª região

A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência tributária assinale a única alternativa que contempla duas assertivas corretas em que a segunda completa o sentido da primeira.

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos  emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de  Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

O SIAFI (Financeira) é o sistema informatizado no qual se registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Ele tem sua segurança baseada nos seguintes princípios e instrumentos, entre outros:
I. Sistema de Segurança, Navegação e Habilitação do SIAFI – SENHA que permite a autorização de acesso aos dados do SIAFI, estabelecendo diferentes níveis desse acesso às suas informações.  II. Fidedignidade dos dados inseridos no sistema, por parte de seus usuários. III. Conformidade semanal, a ser realizada pelos titulares das UG (Unidades Gestoras), ou por operadores por eles indicados.  IV. Conformidade de operadores a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados.
Está INCORRETA apenas a afirmativa

“Wilma trabalhou durante toda a sua vida profissional numa fábrica de produtos químicos altamente  insalubre e, em razão disso, obteve aposentadoria especial. Após afastar-se do emprego e dedicar-se  apenas aos serviços domésticos, Wilma passou a se sentir ociosa e desanimada, razão pela qual procurou  novo emprego e foi admitida por um banco para exercer a função de caixa.” Diante da situação  retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o  Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos  geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é: