Questões de Concurso Para coren-ap
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida não
figurarão como legitimados para interpor recurso
administrativo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão considerados,
entre outros, os critérios de observância das
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o requerido
poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido
na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o
interesse público.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei
de Improbidade Administrativa, deverão observar o
princípio constitucional do non bis in idem.
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