O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de
1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito, nos termos da
lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da
afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo
está correta:
O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no
§5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício
anterior:
A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o
Poder Executivo prestará contas ao Poder
Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições
ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base
nesta afirmação, assinale a opção correta:
Sobre o Campeonato Municipal de Futsal de
Lagoa de Itaenga/PE, foi destaque no site da
prefeitura os semifinalistas da competição. As
equipes classificadas foram: