Questões de Concurso Para prefeitura de viana - es

Conforme o Plano Diretor de Viana-Espírito Santo, acerca do sistema de áreas protegidas, áreas verdes e espaços livres, julgue os itens abaixo:

I- O Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres é constituído pelo conjunto de áreas enquadradas nas diversas categorias protegidas pela legislação ambiental, de terras indígenas, de áreas prestadoras de serviços ambientais, das diversas tipologias de parques de logradouros públicos, de espaços vegetados e de espaços ocupados por edificação coberta, de propriedade pública ou particular.

II- A organização das áreas protegidas, espaços livres e áreas verdes como Sistema compete ao Executivo, ouvidos os órgãos estaduais e federais, e se configura em estratégia de qualificação, de preservação, de conservação, de recuperação e de ampliação das distintas tipologias de áreas e espaços que o compõe, para as quais está prevista nesta lei a aplicação de instrumentos de incentivo, a serem definidos e regulamentados por Ato do Poder Executivo.

III- Para a implementação do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Espaços Livres e Áreas Verdes, além de recursos orçamentários, deverão ser utilizados prioritariamente recursos do Fundo Especial de Meio Ambiente (FEMA), em especial os oriundos do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, aplicado na hipótese de manejo da vegetação, nos termos definidos nesta lei e pela legislação especifica.

Está CORRETA o que se afirma em:

A respeito dos polos estratégicos de desenvolvimento econômico no Plano Diretor do Município de VianaEspírito Santo, julgue os itens a seguir:

I- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico são setores demarcados na Macrozona Urbana e situados em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração populacional, que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Público.

II- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo.

III- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico deverão, sempre que houver interesse dos municípios limítrofes, ser desenvolvidos de forma articulada regionalmente, especialmente com a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).

Está CORRETO o que se afirma em:

Relativamente ao processo fiscal e ao auto de infração, conforme o Código de Posturas de VianaEspírito Santo, julgue os itens a seguir:

I- A notificação preliminar será expedida para que os contribuintes satisfaçam as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da legislação em vigor. O prazo de validade para as notificações é de 01 (um) ano para reincidências genéricas e 02 (dois) anos para reincidências específicas.

II- O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município, atinentes às posturas municipais.

III- Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas do Código de Posturas levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Assinale a alternativa CORRETA:

Relativamente às obrigações durante a execução de obras, de acordo com o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, julgue os itens abaixo:

I- Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.

II- É facultado a colocação de tapumes para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada em alinhamento.

III- De forma alguma será admitida a permanência, na via pública, de material inerente à construção.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do registro de loteamento e desmembramento, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, julgue os itens abaixo:

I- A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

II- O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

III- Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamento, de acordo com a Lei 6.766/79 (Parcelamento do Solo), julgue os itens abaixo:

I- A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

II- Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

III- Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Estão CORRETAS as assertivas:

Relativamente ao princípio da impessoalidade da Administração, julgue os itens a seguir:

I- O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

II- Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal.

III- A impessoalidade nada tem a ver com o princípio chamado “finalidade”.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas VERDADEIRAS: