Questões de Concurso Para crt-03
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Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas poderão figurar
no processo administrativo como interessadas,
independentemente do direito a ser questionado.
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no
desempenho das funções administrativas, não se
sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo
Administrativo.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou
de extinção sem resolução de mérito.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se, em decorrência da prática de ato de improbidade
administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a
reparação do dano deverá ser cumulada com o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de cometimento de ato de improbidade que
importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará
sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor
do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras
penalidades.
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