Questões de Concurso Para crt-03

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

As empresas públicas destinadas a exploração da atividade econômica gozam de privilégios tributários em relação aos seus bens e às suas rendas. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

As entidades integrantes da Administração Pública Indireta possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual não se sujeitam à tutela administrativa realizada pela entidade da Administração Direta que as criou.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

Os Poderes do Estado são considerados órgãos independentes. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

A desconcentração da atividade administrativa se dará mediante outorga. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

A distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica constitui hipótese de descentralização administrativa. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.  

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a adoção de atos de natureza sigilosa.

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

A exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolário dos princípios constitucionais da Administração Pública. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo aquilo que a lei não o proíba. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.  

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A suspensão do exercício da atividade de técnico industrial, em todo o território nacional, por período entre trinta dias e um ano, é uma espécie de sanção disciplinar. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em que o Conselho competente tomou conhecimento do fato. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pena de multa não poderá incidir cumulativamente com a sanção de cancelamento do registro.  

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A criação de colegiados com finalidades e funções específicas pelos Conselhos Regionais dependerá de aprovação prévia do Conselho Federal.

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

Em caso de vacância do cargo de diretor administrativo dos Conselhos Regionais, o plenário deliberativo escolherá, entre seus membros, o novo diretor.  

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

O plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 27 conselheiros federais, incluindo os membros da diretoria executiva. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.