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Q372060

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372060 Direito Tributário

Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

Alternativas

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.

fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.

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Q372059

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Não-Cumulatividade , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372059 Direito Tributário

Sobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:

Alternativas

corresponde à tributação do valor agregado, de modo que permite excluir da base de cálculo do ICMS os custos com as mercadorias adquiridas para revenda.

a isenção ou não incidência implicam crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

só admite creditamento dos valores cobrados nas operações anteriores quando pelo mesmo estado-membro.

a isenção ou não incidência implicam anulação do crédito relativo às operações anteriores, mas, no caso da não incidência constitucionalmente determinada sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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Q372058

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372058 Direito Tributário

Acerca das taxas, é correto afirmar que:

Alternativas

podem ser cobradas em razão da prestação de serviço específico e divisível ou em razão do exercício do poder de polícia e, ainda, pelo uso de bem público.

a taxa tem de ser instituída por lei, mas essa pode delegar a fixação do montante devido ao Chefe do Poder Executivo ou a outro órgão, de maneira que seja estabelecido por ato administrativo normativo.

as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

. as taxas só podem ser exigidas pela utilização efetiva dos serviços públicos específicos e divisíveis, jamais pela utilização potencial, mediante colocação à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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Q372057

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372057 Direito Tributário

Acerca dos impostos, é correto afirmar que:

Alternativas

podem ter fato gerador vinculado ou não-vinculado.

inexiste vedação à vinculação da sua receita a órgão, fundo ou despesa.

todos os entes federados têm competência privativa e também competência residual para instituir outros impostos, desde que observada a vedação de bitributação e de bis in idem.

os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q372056

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372056 Direito Tributário

Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

Alternativas

são tributos quaisquer obrigações tributárias principais.

há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado.

a denominação adotada por lei não é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo).

são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.

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1721: A

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