A Lei Federal nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição
Federal de 1988. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal
Federal quando tenha por objeto
No âmbito do processo legislativo, de acordo com a
Constituição do Acre, de 1989, a iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa
A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Em relação à ação direta de
inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de
súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial
O processo licitatório é um processo burocrático que
envolve várias etapas e órgãos voltados para a seleção da
proposta mais vantajosa à Administração Pública. No
contexto da Lei n° 14.133/2021, a Alta Administração é
composta pelo órgão ou entidade responsável pela