Questões de Concurso Para prefeitura de alexânia - go

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Q2379501 Legislação Federal

Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.


O patrimônio histórico e artístico nacional se restringe ao conjunto de bens imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público.

Alternativas
Q2379498 Direito Administrativo

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.


No procedimento licitatório, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto poderá ser utilizado.

Alternativas
Q2379496 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


As concessões patrocinadas em que mais de 60% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Alternativas
Q2379495 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público. 

Alternativas
Q2379494 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


Para contratação em modalidade concorrência, o objeto da contratação da parceria público-privada deve estar previsto no plano plurianual.

Alternativas
Q2379493 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo regida pela Lei nº 11.079/2004.

Alternativas
Q2379492 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.

Alternativas
Q2379491 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.


As cláusulas relativas a ao modo, forma e condições de prestação do serviço, às condições para prorrogação do contrato e aos bens reversíveis são essenciais do contrato de concessão.

Alternativas
Q2379490 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.


Toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação.

Alternativas
Q2379489 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.


É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.

Alternativas
Q2379488 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.


Sobre Serviço Adequado, tem-se que a descontinuidade de um serviço é caracterizada por sua interrupção em situação motivada por razões de ordem técnica. 

Alternativas
Q2379487 Direito Ambiental

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.


No caso de um funcionário público sonegar informações em procedimentos de licenciamento ambiental, é previsto pena de reclusão de um a três anos, e multa.

Alternativas
Q2379485 Direito Ambiental

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.


A pena para cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Alternativas
Q2379484 Direito Ambiental

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.


Não há pena prevista para fazer funcionar serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental.

Alternativas
Q2379483 Direito Ambiental

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.


O órgão ambiental pode aumentar ou reduzir o prazo da Licença de Operação na renovação mediante justificativa.

Alternativas
Q2379482 Direito Ambiental

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.


É prerrogativa do órgão ambiental o estabelecimento de prazos de validade específicos para a Licença de Operação, considerando o caráter finito da licença.

Alternativas
Q2379481 Direito Ambiental

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.


As licenças ambientais eximem o empreendedor de obtenção de quaisquer outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, como exemplo, outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Alternativas
Q2379480 Direito Ambiental

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.


A Licença Prévia tem prazo de validade atrelado ao cronograma do empreendimento, podendo ser de até 8 (oito) anos.

Alternativas
Q2379479 Direito Ambiental

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.


Devido à sua natureza autorizativa, a licença ambiental possui caráter precário. 

Alternativas
Q2379478 Direito Ambiental

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.


A licença ambiental é um ato administrativo que exime o empreendedor de responsabilidade relativa a atividades que possam causar qualquer degradação ambiental.

Alternativas
Respostas
241: E
242: C
243: E
244: E
245: C
246: E
247: C
248: C
249: C
250: E
251: E
252: C
253: E
254: E
255: C
256: C
257: E
258: E
259: C
260: E