João é vereador na cidade de Presidente Dutra –
MA, ele assinou 2 (dois) Termos de
Consentimento para concorrer em chapas
distintas, sendo a Chapa A e no dia seguinte se
protocolou na Chapa B, concorrendo ao mesmo
cargo em ambas as chapas. Neste caso:
O Regimento Interna da Câmara Municipal de
Presidente Dutra estipula que se for comprovada
a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou
outra causa que impeça sua utilização, a sessões: