Questões de Concurso para Câmara de Presidente Dutra - MA

Q2054434

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054434 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.

A

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

B

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

C

as ilhas fluviais e lacustres pertencentes ou não à União.

D

as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Q2054306

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054306 Direito Penal

Um funcionário público solicitou uma quantia em dinheiro para poder aprovar um candidato a obtenção da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). De acordo com o Código Penal Brasileiro, esse funcionário público cometeu o crime de:

A

Prevaricação.

B

Peculato.

C

Concussão

D

corrupção passiva.

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Q2054305

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054305 Direito Penal

Em consonância com o Art. 312 do Código Penal Brasileiro, assinale corretamente a assertiva que trata de forma expressa sobre o crime de Peculato contra a administração pública.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

B

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

Retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para não satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q2054304

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054304 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu Art. 130 afirma que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Em caso de faltas durante esse período aquisitivo, as férias poderão sofrer algumas redutibilidades de dias. De acordo com essas informações, assinale a assertiva INCORRETA sobre a quantidade de faltas do empregado que afetará a quantidade de dias de férias concedidos pelo empregador.

A

O empregado terá 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

B

O empregado terá 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

C

O empregado terá 19 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 20 (vinte e três) faltas.

D

O empregado terá 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

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Q2054303

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054303 Direito do Trabalho

Em consonância com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em sua seção IV que trata sobre o trabalho noturno, assinale a assertiva correta sobre este tema.

A

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

B

A hora do trabalho noturno será computada como de 53 minutos e 30 segundos.

C

Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

D

A hora do trabalho noturno será computada, independentemente de qualquer ressalva, pela mesma quantidade de horas consideradas no trabalho diurno.

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Q2054302

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054302 Direito Administrativo

De acordo como Lei 14.133/2021 Art. 98 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia expressa nessa norma. Assinale a assertiva que NÃO configura como modalidades de garantia na Lei 14.133/2021.

A

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

B

seguro-garantia;

C

fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

D

caução em dinheiro como garantia do contrato, representado como uma modalidade de garantia a ser escolhida pela Administração pública.

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Q2054301

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054301 Direito Administrativo

A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades de licitações a serem aplicadas pelos gestores públicos. Dentre essas modalidades existe uma que será utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Assinale a assertiva que corresponde a modalidade de licitação apresentada.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

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Q2054300

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054300 Direito Tributário

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado.

A

às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

B

às infrações punidas com penalidades pecuniárias por qual quer montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.

C

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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Q2054299

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054299 Direito Tributário

O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 5° prevê as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O CTN também evidencia que a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerado. Assinale a assertiva que apresenta um exemplo de fato gerador para a cobrança da taxa.

A

Serviço de coleta de lixo.

B

Construção de obra pública que acarretará em valorização de imóveis particulares.

C

Serviço de segurança pública.

D

Serviço de iluminação pública.

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Q2054298

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054298 Direito Tributário

A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente:

A

importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.

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Q2054297

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054297 Direito Tributário

Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.

A

Moratória.

B

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

Isenção e imunidade.

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Q2054296

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054296 Contabilidade Pública

Assinale a assertiva que contém apenas despesas de Capital:

A

Obras Públicas, Salários dos servidores.

B

Equipamentos e Instalações, Material de expediente.

C

Concessão de Empréstimos, Aquisição de Imóveis.

D

Despesa de custeio, transferências correntes.

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Q2054295

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054295 Contabilidade Pública

As receitas orçamentárias podem ser classificadas de algumas formas, dentre elas temos: por fonte e destinação, por categoria econômica, por natureza da receita e por identificador de resultado primário. De acordo com o conceito dessas classificações de receitas orçamentárias, assinale corretamente a assertiva que refere – se a CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA das receitas orçamentárias.

A

Essa classificação identifica/diferencia as receitas de caráter continuado, que são as correntes, das receitas eventuais, que são as de capital.

B

Essa classificação atende a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados.

C

Essa classificação demonstram o fato gerador que originou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.

D

A ideia dessa classificação é poder identificar quando uma receita é primária (P), ou seja, quando seu valor é computado na apuração do resultado (superavit ou déficit) primário ou financeira (F), quando não é considerada nesse cálculo.

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Q2054294

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054294 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria anual). Assinale corretamente a assertiva que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A

A LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A LOA compreenderá: orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2054293

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054293 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:

A

O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

B

O exercício financeiro coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.

C

A Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.

D

Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) deverá incluir, na LOA, todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2054292

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054292 Contabilidade Pública

A LRF em seu Art. 54 e 55 trata sobre o RGF (Relatório de Gestão Fiscal). De acordo com a norma supracitada o RGF conterá o comparativo com os limites, dos seguintes montantes, EXCETO:

A

despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas

B

dívidas consolidada e mobiliária

C

concessão de garantias

D

operações de crédito, excluindo a por antecipação de receita;

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Q2054291

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054291 Contabilidade Pública

A LRF, em seus artigos 52 e 53, especifica e uniformiza em caráter nacional, os parâmetros necessários à elaboração do chamado Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de modo a permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária de cada ente ainda durante o exercício financeiro. O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é composto de algumas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. Assinale corretamente as informações que devem conter nos demonstrativos de suporte que acompanharão o RREO.

A

Os demonstrativos de suporte visam evidenciar a receita corrente líquida, as receitas e despesas previdenciárias, os resultados primário e nominal, as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar.

B

Os demonstrativos de suporte devem constar os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária destacados dentre as demais receitas de operações de crédito e as despesas com amortização de dívida.

C

Nos demonstrativos de suporte devem constar balanço orçamentário, cuja função é especificar por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

D

Nos demonstrativos de suporte devem conter o demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica, grupo de natureza, função e sub função).

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Q2054290

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054290 Direito Financeiro

A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale corretamente uma das exigências que a LRF evidencia para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:

A

Os atos que criarem as despesas ou as aumentarem devem estar acompanhados de estimativas do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício que deva entrar em vigor e no exercício subsequente.

B

comprovar que a criação ou o aumento da despesa afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO.

C

deve ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.

D

apresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LOA.

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Q2054289

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054289 Contabilidade Pública

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir da exigência do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes (expurgados os efeitos da inflação) para um período de três anos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais deve conter, EXCETO:

A

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados que foram obtidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica regional.

C

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

avaliação da situação financeira e atuaria.

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Q2051820

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos |

Q2051820 Direito do Trabalho

De acordo com as regras do aviso prévio proporcional, o empregado que tenha 05 (cinco) anos de serviço, terá quantos dias de aviso?

A

45 dias

B

42 dias

C

39 dias

D

30 dias

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Questões de Concurso Para câmara de presidente dutra - ma

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