A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia a justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5° da
Constituição Federal.
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por
decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei
Federai n° 9.784/99 indica como solução a