Questões de Concurso Para câmara de são joão do manhuaçu - mg

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):

Conforme o Código de Ética Profissional, o contador deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais, considerando:

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as Escritas e Documentação Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Cada estabelecimento terá sua escrituração fiscal própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
II. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).

A sentença está: