Questões de Concurso Para câmara de são joão do manhuaçu - mg

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre os classificados como absolutamente incapazes, analisar os itens abaixo:

I. Menores de 16 anos.

II. Ébrios habituais e viciados em tóxico.

III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Está(ão) CORRETO(S):

A perda alargada (confisco alargado) foi reconhecida pelo Artigo 91-A, com a reforma do Código Penal, promovida no final do ano de 2019. De acordo com BITENCOURT, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se __________, quando, sem revestir a condição de __________, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Em relação ao tema recursos, disciplinado na Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre a aposentadoria, analisar os itens abaixo:
I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM.
Estão CORRETOS: 

Em relação às classificações dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA: 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):

São integrantes da Administração Pública Indireta, EXCETO:

Em relação ao tema ação rescisória, disciplinado no Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:

I. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
II. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator deverá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
III. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
IV. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA: 

De acordo com LENZA, sobre o Poder Constituinte, analisar os itens abaixo:

I. O poder constituinte originário (também chamado inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
II. O objetivo fundamental do poder constituinte originário é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
III. O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
IV. O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário.
Estão CORRETOS:

Considerando-se o setor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O controle interno compreende o conjunto de métodos e procedimentos adotados pela entidade, para __________, conferindo fidedignidade aos dados contábeis e segurança às informações deles decorrentes.

Considerando-se o grupo de natureza da despesa pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Inversões Financeiras. (2) Investimentos. (3) Amortização da Dívida.
(_) Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada. (_) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. (_) Aquisição de Títulos Representativos Capital já Integralizado. (_) Principal da Dívida Contratual Resgatado.

São contas do passivo circulante:

Em relação à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, sobre a NBC TSP 17, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O termo “entidade econômica” é utilizado nesta norma para definir, para fins de elaboração e divulgação da informação contábil, um grupo de entidades que contempla a entidade controladora e quaisquer entidades controladas, podendo abranger entidades com objetivos tanto de política social quanto de natureza comercial.
(_) As demonstrações contábeis consolidadas devem ser elaboradas pela controlada com a utilização de políticas contábeis uniformes para transações e eventos de mesma natureza em circunstâncias semelhantes.

Conforme o Código de Ética Profissional, o contador deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais, considerando:

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as Escritas e Documentação Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Cada estabelecimento terá sua escrituração fiscal própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
II. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).

A sentença está: