Questões de Concurso Para coffito
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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa.
As informações classificadas como ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos.
O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar no respectivo processo administrativo.
Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.
A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.