Questões de Concurso Para câmara de lavras - mg
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Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA:
Nos termos do Código Civil, prescreve:
Em relação ao contrato de compra e venda, nos termos do Código Civil, NÃO é correto afirmar:
Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar: