Questões de Concurso para TJ-AP

Q105124

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105124 Direito Processual Penal

Cabe apelação da decisão que

A

absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.

B

conceder ou negar ordem de habeas corpus.

C

ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.

D

anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

E

decidir o incidente de falsidade.

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Q105123

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105123 Direito Processual Penal

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,

A

o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo prescricional.

B

será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.

C

o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito.

D

será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva.

E

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

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Q105121

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105121 Direito Processual Penal

Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência

A

será determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente.

B

será determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.

C

será determinada pelo local em que ocorreu a consumação.

D

firmar-se-á pela prevenção.

E

será determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima.

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Q105120

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105120 Direito Processual Penal

O juiz

A

só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.

B

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo- lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.

D

para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo- lhe definição jurídica diversa, deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento.

E

só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena mais branda que a do delito previsto na definição jurídica dela constante.

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Q105119

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105119 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado

A

a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.

B

pela autoridade policial, de ofício.

C

a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D

através de requisição do Ministro da Justiça.

E

a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.

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Q105117

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105117 Direito Penal

No que concerne ao delito de duplicata simulada,

A

o delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço.

B

é necessária a prova do efetivo prejuízo, por tratar- se de crime de índole material.

C

é possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de duplicata, possibilitando protesto por terceiro.

D

é passível de punição o agente que, agindo de boa- fé, tiver emitido o título por erro.

E

não exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia.

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Q105116

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105116 Direito Penal

Pedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a finalidade de obter o respectivo seguro, colocando em risco os imóveis vizinhos. Em razão dessa conduta, Pedro responderá por crime de

A

perigo para a vida ou saúde de outrem.

B

incêndio culposo.

C

estelionato qualificado pela fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.

D

incêndio doloso qualificado pelo intuito de obter vantagem econômica em proveito próprio.

E

estelionato simples.

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Q105115

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105115 Direito Penal

A respeito do crime de peculato, considere:

I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o funcionário público acusado de tê-lo cometido.

II. A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato.

III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e tenha condições de fazê-lo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q105113

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105113 Direito Penal

José estava numa mesa de bar, onde Pedro lhe contou que, no dia seguinte, iria cometer um roubo numa determinada residência. Mesmo tendo conhecimento prévio do crime que Pedro iria cometer, José se omitiu na prática de atos tendentes a impedir o resultado. Nessa situação, José

A

não responderá por nenhum delito.

B

responderá por coautoria do roubo.

C

responderá por participação no roubo.

D

responderá por favorecimento pessoal.

E

responderá por favorecimento real.

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Q105112

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105112 Direito Penal

Mara, empregada doméstica, subtraiu joias de sua empregadora Dora, colocando-as numa caixa que enterrou no quintal da residência. No dia seguinte, porém, Dora deu pela falta das joias e chamou a polícia que realizou busca no imóvel e encontrou o esconderijo onde Mara as havia guardado. Nesse caso, Mara responderá por

A

apropriação indébita.

B

furto tentado.

C

furto consumado.

D

roubo.

E

estelionato.

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Q105110

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105110 Direito Penal

Admite-se a tentativa

A

nas contravenções.

B

nos crimes omissivos puros.

C

nos crimes culposos.

D

nos crimes unisubsistentes.

E

nos crimes comissivos por omissão.

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Q105109

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105109 Direito Penal

João, com a intenção de matar, golpeou José com uma faca, ferindo-o. Em condições normais, o ferimento teria configurado apenas lesão corporal leve. No entanto, por ser a vítima diabética, a lesão se agravou e esta veio a falecer em razão do ocorrido. Nesse caso, João responderá por

A

homicídio doloso.

B

tentativa de homicídio.

C

lesões corporais graves.

D

lesões corporais leves.

E

homicídio culposo.

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Q105108

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105108 Direito Penal

Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça

A

francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave.

B

brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante.

C

do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar.

D

da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos.

E

da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção.

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Q105107

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105107 Direito Processual Civil - CPC 1973

É parte legítima para a propositura de ação civil pública

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública, apenas.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apenas.

C

a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, desde que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

a associação ou sociedade que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q105106

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105106 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo extingue-se com resolução de mérito quando

A

o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

B

o autor desistir da ação, por implicar em renúncia ao direito material.

C

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

D

ocorrer confusão entre autor e réu.

E

ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

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Q105105

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105105 Direito Processual Civil - CPC 1973

O pedido ou a causa de pedir NÃO poderá mais ser alterado após

A

o recebimento da inicial.

B

a citação do réu.

C

o oferecimento de contestação por parte do réu.

D

o despacho saneador.

E

a réplica.

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Q105104

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105104 Direito Processual Civil - CPC 1973

A separação consensual e o divórcio consensual poderão ser realizados sem a intervenção judicial

A

desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e, observados os requisitos legais, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

B

por meio de escritura pública, desde que não haja filhos menores ou incapazes, ainda que haja discussão quanto à destinação do patrimônio do casal.

C

desde que observados os requisitos legais quanto aos prazos, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

D

se houver expressa anuência do órgão do Ministério Público e seja o acordo elaborado por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

E

por meio de escritura particular, firmada pelos separandos ou divorciandos, com firma reconhecida.

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Q105103

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105103 Direito Processual Civil - CPC 1973

São títulos executivos extrajudiciais:

A

os acordos extrajudiciais, de qualquer natureza, ainda que homologado judicialmente.

B

as sentenças arbitrais.

C

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

D

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, três testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos
advogados dos transatores.

E

o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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Q105102

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105102 Direito Processual Civil - CPC 1973

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular

A

no dia em que foi subscrito.

B

desde a morte de todos os signatários.

C

a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer das testemunhas do ato.

D

do ato ou fato que estabeleça, de modo provável, a anterioridade da formação do documento.

E

da sua apresentação em repartição pública ou em juízo.

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Q105101

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105101 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como

A

a ação de despejo para uso próprio.

B

os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

C

as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

D

as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

E

somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.

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