Questões de Concurso para TJ-AP

Q51413

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51413 Direito Tributário

Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta.

A

Segundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução.

B

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

C

Julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

D

Segundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do crédito por parte da Fazenda.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.

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Q51412

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51412 Direito Tributário

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

C

A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.

D

Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

E

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

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Q51411

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51411 Direito Tributário

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A

O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

B

A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.

D

O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.

E

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

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Q51410

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51410 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.

B

A responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.

E

A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

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Q51408

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51408 Direito Tributário

Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.

C

A "teoria dualista" do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.

D

A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

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Q51407

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51407 Direito Tributário

Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir:

I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero.
II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.
III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q51406

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51406 Direito Tributário

Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.

B

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI e IOF.

C

A lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente.

D

Os créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a que se refere essa lei.

E

A Lei 11.457/07 instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, e unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, extinguindo o INSS e transferindo para a Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial do novo órgão, inclusive no que tange à matéria tributária.

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Q51405

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51405 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Contrato de gestão é aquele pactuado entre o Poder Público e determinada entidade estatal, fixando-se um plano de metas para esta, ao mesmo tempo em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos.

B

Sempre que estiver presente em um dos pólos da avença a Administração Pública, estamos diante de um contrato administrativo, regulado pelo direito público.

C

A concessão especial denominada de parceria públicoprivada subdivide-se em duas categorias: concessões patrocinadas e concessões administrativas. No que tange à primeira, é facultada à Administração Pública a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; no entanto, os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público.

D

A lei confere à Administração Pública prerrogativas especiais na relação do contrato administrativo. Tais prerrogativas, denominadas de "cláusulas exorbitantes", são resquícios do regime político existente no país antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, são inconstitucionais à luz da nova Carta Maior.

E

Reversão é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos da lei.

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Q51402

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51402 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de a Constituição Federal ditar que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença", a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição.
II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano.
III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q51401

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51401 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

A apreciação das contas e dos contratos administrativos estaduais pelo Tribunal de Contas do Estado, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas estaduais não exercem jurisdição.

B

O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental da Administração Pública, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.

C

O controle de legalidade dos atos da Administração Pública pode ser interno, processado pelos órgãos da mesma Administração, ou externo, exercido por órgãos de poder diverso.

D

O controle do mérito administrativo é privativo da Administração Pública. Ao Poder Judiciário somente é possível o controle de legalidade.

E

Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo. A limitação do depósito prévio (de trinta por cento do valor da dívida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes não se apresenta como uma obstrução ao direito de defesa, uma vez que está previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princípio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos.

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Q51400

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51400 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Os institutos de autorização de uso de bem público e o de permissão de uso de bem público são muito semelhantes. A diferença entre eles é que, no primeiro, predomina o interesse privado, enquanto, no segundo, prepondera o interesse público.

B

Domínio eminente é o poder político que permite ao Estado submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território.

C

Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.

D

Considerando-se a destinação, os bens públicos classificamse em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.

E

A concessão de bem público é contrato administrativo, ao passo que a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público são atos administrativos federais.

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Q51397

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51397 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

Os atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A autoexecutoriedade só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

D

Atos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra.

E

Os pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações.

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Q51396

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51396 Direito Administrativo

Sobre intervenção do Poder Público na Propriedade, é correto afirmar que:

A

tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural, com a finalidade de proteger a memória nacional. Pela grande relevância desse instituto, e com base no princípio da supremacia do interesse público, não há a necessidade de informar ao proprietário do bem, por meio de notificação, sobre a existência do procedimento de tombamento, principalmente porque o bem continuará na propriedade do particular.

B

é possível a desapropriação de bens públicos na direção vertical das entidades federativas. No entanto, com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar bem do Estado, se provado o interesse local.

C

Os institutos do tombamento e da limitação administrativa são instrumentos diversos de intervenção do Estado na propriedade. Quanto aos destinatários dos institutos, podese afirmar que o tombamento é ato de limitação individual, e isso porque depende da análise de cada bem a ser tombado, e as limitações urbanísticas administrativas são atos gerais e impessoais, e, por conseguinte, incidem sobre coletividades indeterminadas.

D

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, Estado e Município podem desapropriar bens de empresa pública federal, sem a necessidade de autorização do Presidente da República, pois se trata de entidade de Administração Indireta.

E

Desapropriação por zona é aquela em que se desapropria toda uma região; por exemplo, um bairro, para que seja a área destinada a assentamento de pessoas carentes.

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Q51394

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51394 Direito Eleitoral

O crime de impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio:

A

tem como sujeito passivo o Estado e a democracia.

B

pode ser caracterizado em campanhas pelo voto em branco.

C

é crime material.

D

é crime formal.

E

é crime comum.

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Q51392

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51392 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou especificamente o princípio:

A

do duplo grau obrigatório.

B

do devido processo legal.

C

da consumação.

D

da preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional.

E

da celeridade.

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Q51390

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51390 Direito Eleitoral

Prefeito, candidato à reeleição, vai a rádio para entrevista, concedida em janeiro do ano da eleição municipal, quando tece comentários sobre programas implantados pela Prefeitura.

Esse fato:

A

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator a cancelamento da candidatura.

B

para ser regular, necessitaria da prévia desincompatibilização do prefeito.

C

constitui publicidade subliminar e, como tal, é vedada pelo artigo 36 § 3º da Lei 9504/97.

D

é regular, porque a autoridade administrativa deve dar continuidade aos atos de sua administração, não se escusando do dever de informação, desde que não exista o intuito de autopromoção.

E

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator à multa.

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Q51388

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51388 Direito Eleitoral

São legitimados para impugnação de locais escolhidos para votação:

A

o candidato que se sentir prejudicado e o promotor eleitoral.

B

o partido político e o promotor eleitoral.

C

o candidato que se sentir prejudicado, o promotor e o partido político.

D

a coligação partidária à qual pertencer o candidato que se sentir prejudicado.

E

apenas o promotor eleitoral.

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Q51385

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51385 Direito Processual Civil - CPC 1973

As provas apuradas pelo juízo de experiência são designadas de presunções:

A

indiciárias.

B

comuns.

C

erísticas.

D

legais.

E

fictas.

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Q51384

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações:

A

vencidas.

B

vencidas, mais um ano das vincendas.

C

vincendas.

D

vencidas, mais um semestre das vincendas.

E

contemporâneas.

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Q51383

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51383 Direito Processual Civil - CPC 1973

O despacho liminar positivo, em feito judicial, tem a natureza de:

A

decisão interlocutória.

B

sentença terminativa.

C

sentença definitiva.

D

despacho de mero expediente.

E

acórdão.

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