Questões de Concurso Para tj-ap

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Q464852 Direito Constitucional
É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas
Q463902 Direito Processual Penal
A sentença penal será publicada
Alternativas
Q463901 Direito Processual Penal
O intérprete não poderá atuar na ação penal em que
Alternativas
Q463900 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo
Alternativas
Q463899 Direito Processual Penal
Nas ações penais de iniciativa privada,
Alternativas
Respostas
1706: B
1707: D
1708: E
1709: B
1710: C