Questões de Concurso Para tj-ap
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Q378933
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é
Q378931
Direito Constitucional
Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Nesta hipótese,
Q378930
Direito Processual Penal
Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:
Q378929
Direito Processual Penal
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
Q378928
Direito Processual Penal
Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:
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