Questões de Concurso para TJ-AP

Q497528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497528 Direito Eleitoral

A partir da escolha de candidatos em convenção, e assegurado o direito de resposta a candidato, partido político ou coligação, atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O prazo para o ofendido, ou seu representante legal, pedir o exercício do direito de resposta a Justiça Eleitoral será de 72 horas, contado a partir da divulgação da ofensa, quando se tratar

A

do horário eleitoral gratuito na televisão.

B

do horário eleitoral gratuito no rádio.

C

de orgão da imprensa escrita.

D

da programação normal das emissoras de rádio

E

da programação normal das emissoras de televisão.

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Q497527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497527 Direito Eleitoral

A respeito do recurso de agravo de instrumento, e INCORRETO afirmar:

A

O Presidente do Tribunal, ao determinar a remessa dos autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior, não poderá ordenar a extração e juntada de peças nao indicadas pelas partes.

B

Denegado o recurso especial interposto contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 dias, agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

C

O Presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento interposto fora do prazo legal.

D

Cabera agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denegar recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos em lei.

E

Se o agravo de instrumento nao for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior impora multa ao recorrente.

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Q497525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497525 Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral elegera o Corregedor Eleitoral dentre

A

os membros do Ministério Público que fazem parte da sua composição.

B

os advogados nomeados pelo Presidente da República.

C

os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram

D

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o integram

E

quaisquer de seus integrantes.

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Q497524

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497524 Direito Eleitoral

A respeito da arguição de inelegibilidade e da impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar:

A

A partir da data em que terminou o prazo para impugnação de registro de candidato, passa a correr, independentemente de qualquer notificação, o prazo de 10 dias para contestação.

B

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

C

Cabera a qualquer candidato, partido polftico, coligagao ou ao Ministerio Publico, no prazo de 10 dias, contando da publicação do pedido de registro de candidato, impugna-lo em petição fundamentada.

D

A impugnação de registro de candidatura por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido, posto que, nesse caso, atua como fiscal da lei.

E

Na impugnação de pedido de registro de candidato, o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

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Q497523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497523 Direito Tributário

Será remunerada por taxa a prestação

A

efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.

B

efetiva do serviço de calçamento de logradouros.

C

compulsória do serviço de iluminação pública.

D

compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.

E

efetiva de uso de bem público.

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Q497522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497522 Direito Tributário

Segundo jurisprudência pacífica e sumulada do STJ acerca do ICMS, e correto afirmar que

A

incide ICMS sobre o fornecimento de concreto, por empreitada, para construgao civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, por ser prestação de serviços.

B

nao incide ICMS na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

C

não incide ICMS na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.

D

incide ICMS na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

E

não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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Q497520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497520 Direito Tributário

Contribuinte fez em 10.06.2006 pagamento antecipado de tributo cujo fato gerador aconteceu em 10.12.2005. Em meados de 2007 o contribuinte constatou que fez pagamento indevido a maior. Todavia, por se tratar de tributo cujo lançamento se faz por homologação, esta aguardando que o Fisco constate o erro e lhe faça a restituição. Caso isso nao ocorra, o contribuinte tera que propor ação para repetição do indébito, cujo prazo derradeiro ocorrera no ano de

A

2010.

B

2011.

C

2012.

D

2015.

E

2016.

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Q497519

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497519 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte

A

impetrar habeas data, por ter imunidade tributária.

B

impetrar mandado de injunção, por ter isenção tributária.

C

impetrar mandando de segurança, por ter imunidade tributária.

D

propor ação anulatória de débito fiscal, por ter isenção tributária.

E

pagar a taxa, por não se inserir a certidão negativa de débito fiscal na hipótese constitucional.

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Q497518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497518 Direito Empresarial (Comercial)

Examine as seguintes proposições:
I . As empresas administradoras de cartões de credito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não são limitados pela Lei de Usura.
I I . A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
I I I . Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratoria nele prevista.
É correto afirmar que

A

somente a proposição I encontra-se pacificada.

B

somente a proposição I I I encontra-se pacificada.

C

somente as proposições I e I I I encontram-se pacificadas.

D

somente as proposições I I e I I I encontram-se pacificadas.

E

as proposições I , I I e I I I encontram-se de acordo com a atual jurisprudência sobre os temas.

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Q497517

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497517 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a recuperação judicial da empresa,

A

quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

B

pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.

C

o pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.

D

estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

E

pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.

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Q497516

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497516 Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se empresário

A

quern organiza a produção de certa mercadoria, ainda que episodicamente, destinando-a à venda no mercado.

B

quern exerce profissionalmente atividade economica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

quern exerce habitualmente qualquer atividade, econômica ou intelectual, para prestação de serviços diretos na comunidade.

D

o profissional da area científica, literaria ou artística, desde que se trate de atividade habitual, como regra.

E

quern exerce atividade economica, habitualmente ou não, desde que destine a produção de seus bens a venda no mercado.

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Q497515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497515 Direito Empresarial (Comercial)

É certo dizer que

A

o contrato de compra e venda mercantil é aquele em que pelo menos uma das partes é empresária.

B

a compra e venda mercantil é urn contrato real, dependendo para sua constituição da entrega efetiva do bem ao comprador.

C

apenas bens móveis podem ser objeto da compra e venda mercantil.

D

a compra e venda mercantil, em nenhum caso, subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor.

E

para que o vínculo contratual se aperfeiçoe, na compra e venda mercantil, basta a convergência de vontades do vendedor e comprador, tratando-se pois de contrato consensual.

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Q497514

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497514 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação as sociedades, e correto afirmar que

A

na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em quotas, de obrigação solidária dos sócios.

B

na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios sera sempre limitada.

C

a sociedade em comandita por ações tern o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas a sociedade anônima e operando sob firma ou denominação.

D

na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio e solidaria em relação ao total das dívidas sociais.

E

somente pessoas jurídicas podem integrar a sociedade em nome coletivo, sob responsabilidade solidária e ilimitada.

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Q497513

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497513 Direito Empresarial (Comercial)

O mútuo bancário

A

é contrato consensual, aperfeiçoado por ocasião da exteriorização da vontade das partes.

B

é contrato no qual as taxas de juros remuneratorios encontram-se limitadas pelo Código Civil.

C

só pode ser instituído mediante instrumento público.

D

é contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega, pelo banco mutuante, do dinheiro ao cliente mutuário.

E

não admite, em hipótese alguma, que o mutuário devolva o valor emprestado antes do prazo pactuado, visando a redução dos juros.

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Q497512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497512 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito e correto afirmar:

A

O título incompleto ao tempo da emissão não pode ser preenchido posteriormente.

B

Entre outras, consideram-se como não escritas no título a cláusula de juros e a proibitiva de endosso.

C

Enquanto o título estiver circulando, tanto ele como os direitos ou mercadorias que representa podem ser dados em garantia.

D

O título pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam sua circulação.

E

A transferência do título nao implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

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Q497511

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497511 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a duplicata mercantil e a nota promissoria, analise as seguintes afirmações:
I . A nota promissoria e uma promessa de pagamento. Seu subscritor e o devedor principal e se trata de título que não admite aceite, embora possa ser endossado.
II . A duplicata mercantil deve ser emitida com base na fatura, corresponde a uma compra e venda mercantil e deve ser aceita pelo comprador, que so pode recusa-la em situações expressamente previstas em lei.
III . Somente a duplicata aceita pode ser objeto de protesto cambial.
Esta integralmente correto o que se afirma SOMENTE em

A

I .

B

I e I I .

C

I e I I I .

D

I I .

E

I I e I I I .

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Q497510

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497510 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque e correto afirmar:

A

Contém a ordem incondicional de pagar quantia determinada.

B

Seu credor pode responsabilizar solidariamente o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis.

C

Por ter caráter causal, se for endossado a terceiro este responde por exceções pessoais relativas ao emitente.

D

A inexistência ou insuficiência de fundos desnaturao como título de crédito.

E

Como regra, corresponde a uma promessa de pagamento futuro.

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Q497509

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497509 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária, no direito brasileiro,

A

é um ente despersonalizado, como regra confundindo-se o patrimônio de seus sócios com o dela.

B

não tem atributos do direito da personalidade, não podendo por isso sofrer dano moral.

C

independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

D

tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas em lei.

E

adquire personalidade jurídica tão logo comecem suas atividades, servindo a inscrição no registro próprio apenas para sua formalização.

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Q497508

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497508 Direito Processual Penal

A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de

A

seis meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

B

seis meses contado da data em que o crime foi praticado.

C

seis meses contado da data em que o crime foi comunicado a autoridade policial.

D

três meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

E

tres meses contado da data em que o crime foi praticado.

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Q497507

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497507 Direito Processual Penal

Joao da Silva, depois de definitivamente condenado, inicia o cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime inicialmente fechado. Durante a execução, requereu progressao de regime, sendo o seu pedido deferido. O Ministério Público poderá interpor agravo, que seguirá o rito do

A

recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

B

recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

C

agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil, sem efeito suspensivo.

D

agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil, com efeito suspensivo.

E

próprio estabelecido na Lei de Execução Penal, sem efeito suspensivo.

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