Questões de Concurso para TJ-AP

Q497506

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497506 Direito Processual Penal

O novo procedimento do júri

A

manteve o libelo-crime acusatório.

B

prevê que os quesitos da defesa devem ser especificados, embora de forma sucinta.

C

nao prevê a votação de quesitos sobre agravantes e atenuantes, devendo o juiz considera-las quando alegadas nos debates.

D

prevê alegações escritas antes da pronúncia, como no procedimento anterior.

E

nao mais prevê, como o procedimento anterior, o aparte em plenário.

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Q497505

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497505 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

deve ser requerida por procurador legalmente habilitado.

B

podera ser impugnada por apelação nos casos em que e resolvida por juiz singular.

C

será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a condenações provenientes de casos de competência originária dos tribunais de justiça.

D

obriga o recolhimento do sentenciado à prisão, quando há mandado de prisão ainda não cumprido.

E

poderá ser requerida após a morte do condenado.

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Q497504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497504 Direito Processual Penal

A arguição de suspeição do orgao do Ministério Público sera decidida pelo

A

juiz de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça.

B

juiz de direito, sem recurso.

C

juiz de direito dependendo, quando afirmada a suspeição, de confirmagao do Procurador Geral de Justiça.

D

Tribunal de Justiça, sem recurso.

E

pelo Procurador Geral de Justiça.

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Q497503

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497503 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correspondente a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

B

A participação do membro do Ministério Público na fase de investigação criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

C

Não e cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

D

Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

E

È necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a ação penal e instruída por inquérito policial.

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Q497502

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497502 Direito Processual Penal

Aponte a alternativa que corresponde a regra do Código de Processo Penal sobre nulidade.

A

A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo

B

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

C

A falta de defesa prévia após o interrogatório gera nulidade absoluta.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, afetará os atos posteriores.

E

A falta das alegações escritas do acusado no pro cedimento ordinário e causa de nulidade relativa.

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Q497500

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497500 Direito Processual Penal

A prisão processual decorrente de

A

flagrante impróprio e aquela que ocorre quando o agente acaba de cometer a infração penal.

B

flagrante por crime permanente consistente na guarda de droga para tráfico na residência poderá ser efetuada ainda que o agente se encontre em outro local.

C

preventiva somente poderá ser determinada antes da sentença condenatória.

D

preventiva é cabível para garantia da ordem econômica, da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e para afirmar a credibilidade da justiça criminal.

E

pronúncia ou de sentença condenatória recorrível é cabível quando o agente não for primário ou não tiver bons antecedentes.

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Q497499

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497499 Direito Processual Penal

Analise a seguinte afirmação.
“A ação civil de reparação do dano resultante de crime pode ser proposta quando há absolvição do acusado por estado de necessidade.” Essa assertiva esta

A

inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois a absolvição no crime sempre a impede, por fazer a decisão penal coisa julgada no cível.

B

inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois, embora a absolvição no crime nem sempre a impeça, nos casos de absolvição por excludente de ilicitude a ação ficará impedida em todas as suas hipóteses.

C

inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois, embora a absolvição no crime nem sempre a impeça, nos casos de absolvição pelas excludentes de legítima defesa e estado de necessidade a ação ficará impedida.

D

inteiramente correta, porque sempre poderá ser proposta a ação, pois a absolvição no crime não a impede, por vigorar no país a regra da independência entre as esferas civil e criminal.

E

parcialmente correta, pois, em caso de absolvição por estado de necessidade, apesar de haver coisa julgada no cível, deve ser aplicada a lei civil e esta somente considera legítima a conduta, impedindo-se a ação civil, quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Q497498

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497498 Direito Processual Penal

A foi acusado da prática de furto porque, segundo a denúncia, subtraiu de B, mediante trombada, determinada importância em dinheiro. Encerrada a instrução probatória, o membro do Ministério Público pleiteou a condenação por furto, o assistente do Ministério Público, por entender que, em caso de trombada, há violência, postulou a condenação por roubo, e o acusado pediu a sua absolvição. O juiz

A

poderá condenar por roubo por se tratar de hipótese de emendatie libelli em que pode aplicar, sem necessidade de prévio aditamento, pena mais grave.

B

poderá condenar por roubo por se tratar de hipótese de emendatie libelli desde que haja aditamento prévio do Ministério Público, pois somente não se o exige quando for aplicável pena igual ou menos grave.

C

poderá condenar por roubo embora se trate de hipótese de mutatio libelli se houver aditamento do Ministério Público.

D

poderá condenar por roubo embora se trate de hipótese de mutatio libelli se houver aditamento do Ministério Público ou do assistente do Ministério Público.

E

não poderá condenar por roubo porque o juiz fica adstrito aos termos da imputação e o aditamento somente seria possível antes das alegações finais da defesa.

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Q497497

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497497 Direito Processual Penal

Em relação ao assistente do Ministério Público, o Código de Processo Penal dispoe que

A

poderá ser admitida a sua participação desde o inquerito policial.

B

a sua ausência no plenário do júri, quando anteriormente habilitado e intimado para a sessão, causa nulidade.

C

lhe será permitido arrolar testemunhas, requerer perguntas as testemunhas e participar do debate oral.

D

deverá intervir em processo de habeas corpus quan do proposto o trancamento da ação penal em relação a processo no qual está habilitado.

E

ele sera admitido, para participar de julgamento no Tribunal do Juri, se tiver requerido sua habilitação ate cinco dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

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Q497496

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497496 Direito Processual Penal

O inquérito policial, no ordenamento brasileiro,

A

é sigiloso, inquisitivo e constitui forma exclusiva de investigação criminal.

B

poderá ser arquivado pelo juiz em virtude de requerimento formulado pelo Ministério Público ou de representação feita pela autoridade policial.

C

podera ser arquivado diretamente pela autoridade policial ou pelo membro do Ministério Público quando manifesta a sua impropriedade, como, por exemplo, em caso de ocorrência de prescrição.

D

é inquisitivo e pode ser dispensado pelo Ministério Público quando dispuser de elementos suficientes para oferecimento da denúncia constantes de peças de informação.

E

poderá ser instaurado com base em indícios obtidos em interceptação telefônica determinada pela autoridade policial, de forma motivada e com observância dos requisitos legais.

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Q497494

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497494 Direito Processual Penal

Considere as seguintes decisões:
I . Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II . Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III . Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
È correto afirmar que para

A

as decisões I , I I e I I I é cabível recurso em sentido estrito.

B

as decisões I , I I e I I I é cabível apelação.

C

as decisões I e I I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I cabe apelação.

D

a decisão I cabe apelação, para a I I recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.

E

as decisões I e I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.

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Q497493

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497493 Direito Penal

Se aceita a adoção do princípio da insignificância em caso de furto de bagatela, a hipótese será de

A

absolvição por atipicidade material da conduta.

B

redução da pena pela regra do art. 155, § 2^o, do Código Penal.

C

concessão de perdão judicial.

D

extinção da punibilidade.

E

reconhecimento de circunstância atenuante inominada.

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Q497492

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497492 Direito Penal

Em relação a pena de multa, e acertado afirmar que

A

a obrigação de pagá-la e transmissível aos herdeiros.

B

pode ser convertida em detenção.

C

Pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos.

D

pode ser aumentada ate o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.

E

não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

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Q497491

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497491 Direito Penal

No caso de posse de drogas para consumo pessoal

A

a pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade.

B

incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

C

a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo maximo de 10 (dez) meses.

D

a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.

E

a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.

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Q497490

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497490 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

A

leves e medias sao especificadas por lei federal.

B

graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.

C

apenas são punidas na forma consumada.

D

que tambem correspondam a prática de crime doloso sujeitam o preso a sanção disciplinar, excluída a sanção penal.

E

tambem sujeitam o preso provisorio a sanção disciplinar.

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Q497489

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497489 Direito Penal

No que se refere ao concurso de crimes, adequado afirmar que,

A

no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se antes a segunda.

B

no concurso formal, o aumento da pena deve levar em consideração o numero de crimes, segundo construção jurisprudencial amplamente aceita.

C

no crime continuado, praticados delitos violentos contra vítimas diferentes, a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

D

no concurso formal improprio, as penas devem ser aumentadas ate o triplo.

E

no concurso material, os crimes praticados devem ser idênticos.

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Q497488

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497488 Direito Penal

Incabível o perdao judicial na

A

injúria.

B

fraude de refeiçãoo, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos.

C

receptação culposa.

D

subtração de incapaz.

E

lesão corporal simples dolosa.

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Q497487

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497487 Direito Penal

O estelionato

A

não se configura havendo fraude bilateral.

B

exige que a fraude seja anterior a obtenção da vantagem ilícita.

C

é crime formal, consumando-se no momento em que o agente obtem vantagem ilícita em prejuízo alheio.

D

e punível se praticado contra ascendente.

E

admite a tentativa e o arrependimento eficaz, mas não o reconhecimento de crime impossível.

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Q497486

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497486 Direito Penal

O arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal

A

constitui circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena

B

exclui a tipicidade e leva a absolvição.

C

constitui causa geral de diminuição da pena, incidindo na terceira etapa do cálculo.

D

não é aplicável aos crimes cometidos com violência a pessoa, não se admitindo igualmente nas infrações culposas violentas, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E

é cabível se a reparação do dano ocorrer até o trânsito em julgado da sentença.

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Q497485

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497485 Direito Penal

Sao pressupostos da culpabilidade

A

a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

B

a imputabilidade e a falta de dever de cuidado.

C

previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.

D

a falta de dever de cuidado e a previsibilidade do resultado

E

a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de cuidado.

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