Questões de Concurso Para crmv-ce

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Q2355119 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural.

Alternativas
Q2355118 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


A integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Alternativas
Q2355117 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.
Alternativas
Q2355116 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.

Alternativas
Respostas
86: E
87: C
88: E
89: E
90: C