Questões de Concurso Para câmara de itajubá - mg

Lucas deseja fazer um penhor agrícola relativo à sua futura safra de arroz, bem como uma hipoteca ou outra forma de garantia real em relação à sua fazenda. Entretanto, tem algumas dúvidas relativas aos institutos. Sobre o penhor agrícola, assinale a afirmativa correta.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O prazo legal para anular a constituição dessas pessoas jurídicas por defeito, contado do prazo da publicação de sua inscrição no registro: 

A ação popular é uma importante ferramenta de controle social sobre a Administração Pública, que permite que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos civis e políticos, acione o Poder Judiciário para questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse coletivo. Trata-se de um instrumento democrático e eficaz para combater a corrupção, a improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas por agentes públicos. Considerando a ação popular como uma forma de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 

A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de colaboração entre o setor público e o setor privado para a realização de empreendimentos de interesse público. Esse modelo surgiu como uma alternativa para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos sem sobrecarregar o orçamento governamental e sem comprometer a qualidade e a eficiência na entrega desses serviços à população. Na PPP, o setor público e o setor privado se unem em um contrato de longo prazo, no qual o setor privado assume parte ou a totalidade dos riscos do empreendimento, incluindo financiamento, construção, operação e manutenção, em troca de remuneração ao longo do tempo, geralmente vinculada ao desempenho e à disponibilidade dos serviços. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser aplicadas em uma variedade de áreas, incluindo transporte, saneamento, saúde, educação, segurança, dentre outros. Em relação à PPP, assinale a afirmativa correta.

Cargos, empregos e funções públicas são formas pelas quais a Administração Pública organiza o trabalho e atribui responsabilidades aos seus servidores, visando atender às necessidades da sociedade e garantir a prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles têm significados específicos e distintos no contexto do serviço público. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: