Questões de Concurso para SENAPPEN

Q3174339

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174339 Segurança Pública

A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é uma ação na qual os Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:

A

imposta e informal

B

voluntária e formal

C

obrigatória e formal

D

compulsória e informal

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Q3174338

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174338 Segurança Pública

São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:

A

suspensão do exercício de função pública e internação provisória

B

proibição para a celebração de atos e contratos de compra

C

prestação pecuniária e limitação de fim de semana

D

suspensão da posse e restrição do porte de armas

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Q3174337

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174337 Segurança Pública

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão da ação penal será no prazo de:

A

1 a 2 anos

B

2 a 4 anos

C

1 a 5 anos

D

2 a 5 anos

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Q3174336

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174336 Segurança Pública

Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:

A

proibição de acesso a lugares

B

recolhimento domiciliar

C

internação provisória

D

fiança

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Q3174335

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174335 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:

A

determinar a separação de corpos

B

suspender as procurações conferidas pela ofendida ao agressor

C

solicitar a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial

D

negar a sua autonomia quanto ao desejo de continuar ou não com o processo

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Q3174334

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174334 Segurança Pública

Quanto à participação de pessoas nas metodologias de práticas restaurativas, aqueles que são considerados uma das mais importantes chaves para que os procedimentos sejam exitosos, tanto quanto podem ser também responsáveis por dificultarem as ações nas conduções dos casos, são conhecidos como:

A

ofensores

B

defensores

C

facilitadores

D

supervisores

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Q3174333

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174333 Segurança Pública

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, há casos que podem ser direcionados para programas de Justiça Restaurativa nas suas diferentes fases do processo penal. A fase na qual pode ser encaminhado tanto pela polícia, quanto pelo Ministério Público denomina-se:

A

fase judicial

B

fase pós-judicial

C

fase pós-acusação

D

fase pré-acusação

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Q3174332

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174332 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:

A

as violações que gerem culpas

B

as violações que gerem obrigações

C

os crimes de violação da lei e do Estado

D

as exigências da Justiça que o Estado determine as culpas

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Q3174331

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174331 Segurança Pública

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, dentre os princípios que regem as práticas restaurativas, o que se refere à busca por uma negociação pacífica e abertura dos envolvidos para se chegar a uma solução justa e harmônica, denomina-se:

A

imparcialidade

B

voluntariedade

C

consensualidade

D

confidencialidade

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Q3174330

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174330 Gestão de Pessoas

Os conflitos podem surgir em diferentes níveis e também gerar transformações em diversas dimensões, sendo instalados por categorias de mudança. A categoria na qual os conflitos são causados no que diz respeito às dimensões cognitiva, emocional, perceptiva e espiritual é correspondente ao aspecto:

A

estrutural

B

relacional

C

cultural

D

pessoal

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Q3174329

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174329 Segurança Pública

De acordo com a estrutura da Central Integrada de Alternativas Penais, o atendimento ao público e a organização de material permanente e de consumo são atribuições:

A

do setor administrativo

B

da equipe técnica

C

da coordenação

D

do acolhimento

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Q3174328

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174328 Segurança Pública

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, a garantia da interdisciplinaridade como método de trabalho no acompanhamento às alternativas penais é de competência do:

A

Sistema de Justiça

B

Poder Executivo do Estado

C

Poder Executivo do Município

D

Juizado Especial de Justiça Criminal

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Q3174327

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174327 Direito Processual Penal

A busca da construção de redes amplas de atendimento e de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas são diretrizes do Poder Executivo dos estados, dos municípios e do distrito federal em conjunto com o Sistema de Justiça e com a sociedade civil. Uma das áreas em que se destacam essas ações é a:

A

trabalhista

B

política alternativa

C

assistência jurídica

D

criminalização da pobreza

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Q3174326

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174326 Direito Penal

A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:

A

a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva

B

o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa

C

as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos

D

seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais

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Q3174325

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174325 Direito Processual Penal

O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:

A

celeridade

B

normalidade

C

irretroatividade

D

proporcionalidade

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Q3174324

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174324 Direito Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, a lei que tem como objetivo conter o uso da prisão provisória, ampliando o conjunto de possibilidades das medidas preventivas e que introduz no ordenamento jurídico penal diversas alternativas à prisão e à liberdade não condicionada, denomina-se:

A

liberais

B

definitivas

C

permissivas

D

cautelares

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Q3174323

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174323 Direito Processual Penal

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:

A

1 ano

B

2 anos

C

6 meses

D

3 meses

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Q3174322

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174322 Direito Processual Penal

O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em casos de violência contra a mulher, que, quando empregada, pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica denomina-se:

A

unidade portátil de registo

B

unidade portátil de resgate

C

unidade portátil de referência

D

unidade portátil de rastreamento

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Q3174321

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174321 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão para a política de monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a conversão em liberdade com ou sem a aplicação de medida cautelar, é conhecida como:

A

audiência de custódia

B

custódia prolongada

C

reclusão arbitrária

D

detenção arbitrária

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Q3174320

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174320 Direito Processual Penal

Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:

A

intervenção penal mínima

B

presunção de inocência

C

adequação jurídica

D

adequação social

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