Questões de Concurso para SENAPPEN

Q3175836

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175836 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor Público prevê uma série de sanções a serem aplicadas ao servidor que comete um ato dotado de vício de abuso do poder. Contudo, está fora do rol de punições previstas no referido diploma:

A

advertência

B

demissão

C

remoção

D

censura

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Q3175835

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175835 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de:

A

caso fortuito externo

B

caso fortuito interno

C

ato de terceiro

D

força maior

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Q3175834

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175834 Direito Administrativo

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

A

Incide sobre atividades e bens

B

é predominantemente repressiva

C

tem caráter eminentemente preventivo

D

fiscaliza o cumprimento de normas relativas à ordem pública, a licenças e ao trânsito

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Q3175833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175833 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

A

o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos

B

estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União

C

é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado

D

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

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Q3175832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175832 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:

A

guardas municipais

B

polícia penal distrital

C

polícia ferroviária federal

D

corpos de bombeiros militares

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Q3175831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175831 Direito Constitucional

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

A

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

B

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

C

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

D

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

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Q3175830

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175830 Direito Constitucional

O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e da administração. É um órgão pertencente ao Poder Executivo Federal:

A

Itamaraty

B

Tribunal de Contas da União

C

Defensoria Pública da União

D

Conselho Nacional do Ministério Público

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Q3175829

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175829 Direito Constitucional

Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Esse trecho revela que, na esfera dos direitos políticos, o Brasil adota o regime da democracia:

A

direta

B

indireta

C

participativa

D

representativa

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Q3175828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175828 Direito Constitucional

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:

A

por necessidade pública para realização de obra urgente

B

em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social

C

em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo

D

por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade

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Q3175827

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175827 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso:

A

no sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial

B

na norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

C

na exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos

D

na reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual

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Q3175826

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175826 Direito Constitucional

A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:

A

é livre a manifestação do pensamento e assegurado o anonimato

B

é assegurado a todos o acesso à informação de cunho jornalístico, vedado o cerceamento desse direito por meio do sigilo da fonte

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença

D

é assegurado ao lesado pela manifestação de pensamento de terceiro obter a indenização por dano moral ou, alternativamente, exercer o direito de resposta, proporcional ao arbitrado pelo prejudicado

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Q3175825

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175825 Direito Constitucional

O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

A

a integridade física e moral do preso deve ser protegida

B

é vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

C

admite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

D

é dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida

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Q3175824

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175824 Direito Administrativo

O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem. Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de assinar o contrato com a Administração para sua execução, é conhecida como:

A

homologação

B

adjudicação

C

habilitação

D

conclusão

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Q3175823

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175823 Direito Administrativo

O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:

A

contratações de obras

B

contratação de serviços especiais

C

locações, alienações permuta e comodato imobiliário

D

aquisição de bens e a contratação de serviços comuns

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Q3175822

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175822 Direito Administrativo

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

A

o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de detento, tendo em vista as várias causas que podem resultar no evento morte, o que impede a possibilidade do Estado evitá-lo

B

entende-se que tanto na omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever de ação, quanto nas hipóteses de omissão específica, a responsabilidade civil é objetiva

C

assim como previsto para as condutas comissivas, a teoria do risco administrativo é utilizada nos casos de omissão genérica e nas circunstâncias em que a omissão estatal é específica

D

a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso

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Q3175821

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175821 Direito Constitucional

No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:

A

o autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa

B

nas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo

C

a ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalho

D

a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivo

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Q3175820

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175820 Direito Administrativo

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:

A

de desempenho

B

pelas diárias quando afastado da sede

C

pela prestação de serviço extraordinário

D

pelo exercício de função de grande complexidade

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Q3175819

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175819 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:

A

deve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais

B

é indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio

C

deverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 dias

D

não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo

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Q3175818

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175818 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está o conhecido como normativo ou regulamentar, que:

A

versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos

B

engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados

C

compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis

D

é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente

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Q3175817

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175817 Direito Administrativo

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

A

o princípio do devido processo legal é inaplicável

B

a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada

C

existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado

D

a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público

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