Questões de Concurso Para câmara de abreu e lima - pe
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No Código de Processo Civil brasileiro, a penhora é o primeiro ato de execução contra o devedor, e deve ser necessariamente realizada antes de qualquer tentativa de conciliação ou mediação.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, no procedimento comum, é facultativo ao juiz abrir prazo para as partes apresentarem suas alegações finais após a fase de instrução.
A legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, prevê que as contribuições de melhoria são tributos destinados a financiar os gastos gerais do governo, sem a obrigatoriedade de estarem vinculadas a qualquer obra pública que gere valorização imobiliária direta.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Estado possui autonomia para monopolizar qualquer setor da economia sem a necessidade de legislação específica que justifique ou regule essa medida.
De acordo com o Código de Processo Civil, a execução de uma sentença que determine o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública pode ser efetuada através de penhora de bens.