De acordo com a Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e
mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de
De acordo com a Lei dos Portos, a administração do
porto organizado poderá pactuar com o interessado na
movimentação de cargas com mercado não consolidado
o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, o que dispensa a
realização de licitação. Esse contrato de uso temporário
terá como prazo improrrogável de duração até
Caso não seja possível à empresa pública conceder o
acesso imediato à informação e em prazo não superior
a 20 dias não conseguir atender ao requerente, tal prazo
poderá ser prorrogado, mediante justificativa expressa da
qual será cientificado o requerente, por mais