Questões de Concurso Para tj-ba
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Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
A servidão tem a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) e, na servidão de direito público, ela está necessariamente associada ao emprego da coisa serviente na prestação de serviço público.
Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.
Como decorrência dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, a referida Constituição estabelece que os servidores públicos somente poderão sofrer punição disciplinar mediante processo administrativo composto de duas fases: a da sindicância e a do procedimento administrativo disciplinar.
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.