Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe
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Julgue o item a seguir.
A competência legislativa concorrente permite que União,
estados e Distrito Federal legislem sobre temas de
interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio
ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e
desporto. Essa divisão de competências visa à
cooperação entre os entes federativos na elaboração de
normas que atendam às necessidades locais e nacionais.
Julgue o item a seguir.
A despesa representa uma saída de recursos
econômicos que resulta na redução do patrimônio líquido
da entidade, sendo comumente associada ao consumo
de bens ou serviços essenciais para a geração de
receitas operacionais. A contabilização da despesa
ocorre no período em que ocorre a obrigação econômica,
independentemente do momento do efetivo desembolso
financeiro. Essa prática reflete o compromisso contábil
de reconhecer as despesas como parte integrante da
apuração do resultado do exercício, garantindo assim a
correta avaliação dos custos incorridos para a operação e
administração da entidade.
Julgue o item a seguir.
Os deveres do administrador público incluem a
legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige
que seus atos estejam em conformidade com a lei,
enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética.
A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a
qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade fiscal na Administração Pública é um
princípio fundamental estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000). Essa lei impõe limites para os gastos
públicos, estabelece regras para a gestão fiscal
responsável e determina mecanismos de transparência
na utilização dos recursos públicos. O objetivo é
assegurar a sustentabilidade das finanças públicas,
evitando o endividamento excessivo e promovendo uma
gestão eficiente dos recursos disponíveis.
Julgue o item a seguir.
A transparência na Administração Pública não é um
princípio essencial, sendo apenas uma opção para os
gestores públicos. Não há obrigação legal para que todas
as informações sejam acessíveis ao público, pois isso
poderia comprometer a eficácia administrativa. Além
disso, a divulgação excessiva de informações pode expor
estratégias e decisões sensíveis que prejudicariam a
eficiência governamental.