Questões de Concurso Para câmara de são josé do egito - pe

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Q2518692 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 
O artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) estabelece que seu objetivo é o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão fiscal e o controle do gasto público. 

Alternativas
Q2518691 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares. 

Alternativas
Q2518690 Contabilidade Pública
Julgue o item subsequente. 
Um país que enfrenta um déficit orçamentário pode implementar políticas de austeridade, como redução de custos com pessoal, corte de programas não essenciais, aumento de impostos ou busca por empréstimos no mercado financeiro para cobrir o déficit. 

Alternativas
Q2518689 Legislação Federal
Julgue o item subsequente. 
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e social, através do estímulo ao empreendedorismo, à geração de empregos e à formalização de negócios. 
Alternativas
Q2518688 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente. 
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município. 

Alternativas
Respostas
236: C
237: C
238: C
239: C
240: C