Questões de Concurso Para câmara de itaiópolis - sc

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas no texto CORRETAMENTE.

Sobre a formalidade e a padronização da redação oficial, assinalar a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Quando a lei direciona condutas por meio de modelo, diz-se que ela cumpre sua função de: 

Os documentos de arquivo possuem características que os diferenciam dos demais documentos, sendo uma delas a organicidade. Sobre essa característica, assinalar a alternativa CORRETA. 

Há maneiras de promover positivamente as relações humanas no trabalho. Qual atitude abaixo demonstra a promoção de um ambiente produtivo e saudável?

A proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados, é o texto discutido e votado pelos parlamentares, de acordo com as regras regimentais, e que pode dar origem à norma jurídica. Sobre os tipos de proposições, é CORRETO afirmar que: 

Sobre as formas de votação do processo legislativo, analisar a sentença.
O processo ostensivo nominal de votação é feito apenas com a contagem dos votos favoráveis e contrários, sendo, na sequência, procedida a proclamação do resultado, sem registrar os votos de cada membro da casa legislativa em específico (1ª parte). O processo secreto de votação apenas expõe, no placar eletrônico do plenário, o número de votos favoráveis, contrários e de abstenções (2ª parte).
A sentença está:

Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória. (2) Fase Constitutiva. (3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei. ( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta. ( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.

Os limites circunstanciais das propostas de emendas constitucionais dizem respeito aos momentos de crise nos quais a segurança nacional ou a democracia estão fragilizadas. Os decretos de estado de sítio, defesa e intervenção federal competem privativamente ao:

Em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Pelo Princípio da _____________, as normas constitucionais previstas para o legislativo da União refletem-se equilibradamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentro de suas respectivas competências.

Considerando-se que a legitimidade para que se exerça a iniciativa dos processos legislativos é diferente para cada ato, analisar a sentença.
A iniciativa parlamentar é atribuída aos legitimados que não compõem a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, como o Presidente da República, o STF, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e o povo (1ª parte). A iniciativa extraparlamentar é exercida por senadores ou deputados, o que compreende, por extensão, as comissões de senadores ou de deputados de suas respectivas casas legislativas (2ª parte).
A sentença está: 

Considerando-se que o processo legislativo se subdivide em ordinário comum, sumário, abreviado e especial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Ordinário comum. (2) Sumário. (3) Abreviado. (4) Especial.
( ) Subordinam-se a criação das demais espécies normativas e as leis financeiras. ( ) Rege a edição de leis ordinárias. ( ) São feitas a deliberação e a votação pelas comissões parlamentares quando é dispensada, na forma do regimento interno, a competência do plenário. ( ) Caracterizado pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso.

Sobre os fundamentos do ato de recusa de sanção, efetuado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, analisar os itens.
I. Inconstitucionalidade. II. Contrariedade ao interesse público.
Está CORRETO o que se afirma: 

Considerando a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, compete ao secretário:
I. Dar conhecimento à Câmara dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em reunião. II. Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento. III. Tomar parte somente em votações relacionadas à Secretaria.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Função Julgadora. (2) Função Fiscalizadora. (3) Função Administrativa. (4) Função de Assessoramento.
( ) Consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal. ( ) É exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ( ) É restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares. ( ) É exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I. Por metade (1/2), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça. III. Por Comissão Especial para esse fim constituída.
Está CORRETO o que se afirma:

No que se refere à estruturação das leis, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Preâmbulo. (2) Epígrafe. (3) Ementa.
( ) Indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) Será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto da lei. ( ) Grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. 

A respeito da estruturação das leis, fundamentando-se na Lei Complementar nº 95/1998, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Parte preliminar. (2) Parte normativa. (3) Parte final.
( ) Compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. ( ) Compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A respeito das hipóteses de cassação do mandato de vereador por parte da Câmara, baseado no Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens.
I. Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. II. Quando fixar residência fora do município. III. Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma: 

A respeito das atividades de auditoria, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
__________________ são as investigações técnicas que, tomadas em conjunto, permitem a formação fundamentada da opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis ou sobre o trabalho realizado. Os ________________ são as ferramentas técnicas das quais o auditor se utiliza para a realização de seu trabalho, consistindo na reunião das informações possíveis e necessárias e avaliação das informações obtidas, para a formação de sua opinião imparcial.