Questões de Concurso Para câmara de verdejante - pe
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A amortização de ativos intangíveis na contabilidade pública só é aplicada para ativos intangíveis adquiridos, não se aplicando aos desenvolvidos internamente pela entidade pública.
Na administração pública, os ativos imobilizados adquiridos por doação devem ser registrados pelo valor simbólico de um real, independentemente do valor justo do bem recebido.
O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não estabelece regras claras para a tramitação de emendas parlamentares aos projetos de lei, o que poderia gerar conflitos e insegurança jurídica no processo legislativo municipal, caso não houvesse a previsão regimental para a criação de resolução da Mesa Diretora dispondo sobre o tema.
Os bens públicos são classificados em bens de uso comum (como praças e ruas), bens de uso especial (como prédios públicos) e bens dominicais (bens passíveis de alienação), sendo essenciais para o funcionamento e prestação de serviços à população.
O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não prevê a realização de audiências públicas como parte do processo legislativo, dificultando a participação da sociedade civil na elaboração e discussão de políticas públicas locais.