Questões de Concurso Para câmara de corumbaíba - go

Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.


I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.


As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são

Um vereador propõe a criação de um novo parque urbano na região central da cidade, que atualmente é um terreno baldio. A proposta inclui a construção de áreas de lazer, espaços verdes e um centro de convenções. No entanto, há preocupações da comunidade com a desapropriação de terrenos e os possíveis impactos econômicos, sociais e ambientais.

Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?

A fabricação e o comércio de alimentos em Corumbaíba, de acordo com a Lei Complementar Nº 004/06, são fiscalizados pelo Município, em colaboração com a União e o Estado, e inclui o controle sobre os seguintes aspectos, exceto:

A Teoria Pura do Direito coloca que, segundo a natureza do fundamento de validade, podemos distinguir dois tipos diferentes de sistemas de normas, sendo eles o estático e o dinâmico. A seguir, são apresentadas afirmativas associadas a cada sistema de normas, indicado nos parênteses.

Analise-as. Qual das afirmativas está associada corretamente ao sistema de normas indicado?

Um servidor público de Corumbaíba, requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto ao órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de

Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que 

Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?

Analise os comentários seguintes, feitos sobre o texto:


I. O Conselho Nacional de Justiça propôs, no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, a criação de guias para orientar a população sobre o significado de termos técnicos indispensáveis em textos jurídicos.

II. O texto defende que a simplificação da linguagem jurídica não implica a permissão para uso de termos incorretos ou uma redação desleixada, pois a observância da gramática é essencial para um texto claro.

III. O texto ressalta que a utilização de expressões complexas e até mesmo arcaicas em textos jurídicos, como “noutro giro” e “ulterior”, pode ser evitada sem alterar o conteúdo essencial da mensagem pretendida.

IV. De acordo com o texto, para promover a simplicidade na linguagem jurídica, o uso de expressões técnicas deve ser substituído por termos populares, de forma a facilitar a compreensão pela sociedade de modo geral.

V. Conforme apontado pelo texto, a simplificação da linguagem jurídica busca reduzir o uso de expressões técnicas e formalismos, como forma de preservar a clareza da comunicação, ainda que a precisão possa ser levemente comprometida.


A respeito dos comentários feitos sobre o texto, entende-se que

A Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a Lei do Orçamento poderá conter autorização dada ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, quando

Quando um servidor público infringe um dever funcional em benefício do interesse de outra pessoa, e não da administração pública, deixando de realizar ato de ofício, ele estará praticando um ato de

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado nas situações em que ele

A Constituição do Estado de Goiás estabelece, na Seção II (que trata do legislativo municipal), as matérias que são da competência municipal da Câmara, com a sanção do Prefeito. Em caráter privativo, cabe à Câmara Municipal dispor sobre assuntos como

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:

Analise os comentários seguintes, feitos sobre as estruturas gramaticais utilizadas no texto:

I. A preposição “de”, usada em: “…a criação de manuais e guias para orientar cidadãos…” (1§), está introduzindo um complemento nominal.

II. A frase: “Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo está parado no seu andar” está de acordo com a recomendação apresentada no (4§).

III. A palavra “doutrinária”, usada na expressão: “citações doutrinárias” (5§) foi formada pelo processo de parassíntese e exerce a função de adjunto adnominal.

IV. A retirada da preposição do trecho: “…reflita sobre se foi difícil retirá-las e se isso alterou a essência…” (7§) não altera substancialmente o sentido original.



A respeito dos comentários, entende-se que

Qual destas análises sobre o texto está correta?

A simplificação das terminologias, conforme apresentado no texto, é constatada quando

Analise os comentários feitos sobre o emprego da palavra “se”, destacadas nos trechos do texto:

I. “Se o termo técnico é petição inicial, por que escrever peça inaugural ou vestibular?” (4§) O “se” funciona como um pronome que introduz uma relação de condição.

II. “Na verdade, o que muito se vê é a inserção de palavras, frases, expressões…” (5§) O “se” funciona como um pronome apassivador com sujeito explícito na frase.

III. “Ao final, reflita sobre se foi difícil retirá-las e se isso alterou a essência da mensagem.” (7§) O “se” funciona como uma conjunção subordinativa integrante.

IV. “Não é razoável alguém se achar culto por substituir resumo dos fatos por breve escorço factual...” (8§) O “se” funciona como pronome reflexivo com função sintática.


Estão corretos apenas os comentários 

Em qual destes trechos retirados do texto há uma oração subordinada reduzida?

Qual das palavras destacadas exerce a função de pronome?

Considerando-se as características formais e funcionais do texto, nota-se que ele é um exemplo de