Questões de Concurso Para tj-go
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Q852508
Direito Processual Penal
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente,
que, tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela
Q852507
Direito Processual Penal
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente
de acusação, caberá
Q852506
Direito Processual Penal
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, o prazo para interposição de agravo contra a
decisão do juiz da execução penal é de
Q852505
Direito Processual Penal
Dispõe expressamente o Código de Processo Penal
que, da decisão que denegar a apelação, caberá
Q852504
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, estando o
acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado
mediante
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