Questões de Concurso
Para tj-go
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Leia as informações a seguir.
A publicação da lei n. 13.146/2015 causou repercussão direta ao direito substantivo privado brasileiro. Em um caminho de superação da corponormatividade, que vê corpos na legislação de maneira dicotômica, classificando entre capacidades, fortaleceu as discussões jurídicas acerca do anticapacitismo no nosso ordenamento jurídico a fim de garantir liberdade, igualdade e dignidade humana, como meio de horizontalização de direitos fundamentais.
Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:
Considere o caso hipotético a seguir.
J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Belém-PA, decide conceder à sua madrinha, F., em caráter formal, o direito de superfície do seu terreno.
Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:
Leia o caso hipotético a seguir.
No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitando documentos que versavam sobre condutas que implicavam violação dos direitos humanos supostamente praticadas por agentes públicos estaduais em seu desfavor no dia 10 de abril do corrente.
Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?
Leia o caso hipotético a seguir.
M., servidora pública estadual, com exercício efetivo e ininterrupto nas suas funções desde 30 de outubro de 2020, planeja requerer à administração pública o seu direito ao gozo de férias para o ano de 2022.
De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:
Uma ação judicial julgada em juízo decisório monocrático, via controle difuso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. A parte vencida apelou em sede de recurso, e a ação judicial foi distribuída a uma câmara competente para conhecimento do processo do Tribunal de Justiça. A ação discute incidentalmente a constitucionalidade de dispositivo de lei. A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada ou acolhida.
Nesses casos,
Leia o caso hipotético relatado a seguir.
Uma associação sem fins lucrativos de defesa do meio ambiente comunicou às autoridades competentes da prefeitura que realizará uma manifestação pública, em prol da proteção da natureza, na praça central da cidade em data e horário determinados, bem como deu ampla publicidade do evento aos cidadãos da municipalidade. Posteriormente, uma associação sem fins lucrativos de defesa da educação solicitou, às autoridades competentes da prefeitura, prévia autorização para realizar uma reunião pública, em prol do aumento do orçamento da educação, no mesmo local, data e horário que a outra associação havia programado.
Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:
Leia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
LDO de 2022 é sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado
Disponível em: < https://portal.al.go.leg.br/noticias/118874/ldo-de
-2022-e-sancionada-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado>.
Acesso em: 18 out. 2021.
De acordo com a Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada e devolvida, respectivamente, até